Remarcação de Viagens e Shows pode ser feita até 31.12.2022

Para tentar salvar o setor de eventos Bolsonaro sancionou a Lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos que foram cancelados em razão da pandemia de Covid-19

Em 16.07. 21 entrou em vigor a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022, o prazo para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura. A nova lei veio atualizar a Lei 14.046/20, que já permitia a empresas dos setores de turismo e cultura adiarem o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda concedam crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.O prazo previsto anteriormente se encerraria em 31 dezembro deste ano e agora foi estendido até 31 de dezembro de 2022. Segundo a nova regra o consumidor que optar por crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.Caso a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, fica obrigada a devolver o valor recebido do consumidor até o mesmo prazo (31.12.2022). As regras valem tanto para eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no período citado e também para aqueles que que tiveram que ser cancelados mais de uma vez nesses dois anos.Outros profissionais envolvidos nos eventos, como artistas, palestrantes e outros que tiveram eventos foram adiados ou cancelados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro deste ano não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31.12.2022. A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação. Fonte: Agência Câmara de Notícias-via AASP. Texto compilado Dra. Denize Tonelotto em 19.07.21

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