GESTANTES DEVERÃO RETORNAR AO TRABALHO OU PEDIR AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Dia 10.03.22 o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, alterando regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. Com isso foi alterada a Lei nº 14.151/2021, que garantia o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública provocada pela pandemia, e disciplinava o afastamento da empregada gestante, não imunizada contra o coronavírus das atividades de trabalho presencial quando a atividade exercida não permitisse a realização de suas tarefas na modalidade telepresencial.

A grande questão da Lei anterior era imputar às empresas, já com orçamentos tão apertados em decorrência da pandemia, o ônus de arcar com salários sem a devida prestação da mão de obra, já que grande parte das gestantes não exercem funções compatíveis com a modalidade telepresencial.

Com a alteração na Lei ficou autorizada a volta presencial das grávidas após imunização completa contra a Covid-19,segundo critérios do Ministério da Saúde, ou ainda nas seguintes hipóteses: a)encerramento do estado de emergência; b)se a gestante se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; c) ou se houver aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O texto sancionado, estabelece que, caso a gestante não possa exercer remotamente suas funções mesmo que suas funções sejam alteradas, deverá ser considerada como gestação de risco até a gestante estar apta a completar a imunização e poder retornar ao trabalho presencial. Durante o período em que for considerada gravidez de risco, a gestante deverá receber do INSS o salário-maternidade desde o início do afastamento (período sem trabalho)até 120 dias após o parto. Fato é que havia uma grande preocupação dos empregadores, pois ao afastar, por exemplo, uma cozinheira, não conseguiam que a mesma trabalhasse remotamente e não suportavam os custos de mantê-la afastada com remuneração. A modificação da Lei nº 14.151/22 permitiu que gestantes que se mantiverem afastadas tenham seu afastamento classificado como gravidez de risco para fins previdenciários, o que evitará que as empresas tenham que continuar suportando a carga pesadíssima de arcar com salários durante o afastamento.

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